O regime de comunhão parcial é estabelecido como o regime legal ou supletivo, aplicável ao casamento quando os nubentes (aqueles que vão se casar) não especificam outro regime por meio de pacto antenupcial, ou quando esse pacto antenupcial é nulo ou ineficaz, conforme disposto no art. 1.640 do Código Civil.
A violência contra a mulher é uma preocupação global e sistêmica que transcende fronteiras geográficas, culturais e econômicas. Trata-se de uma grave violação dos direitos humanos que afeta mulheres de todas as idades, origens, minorias, classes sociais e orientações sexuais. Essa forma de abuso pode assumir diversas facetas, incluindo violência física, psicológica, sexual, econômica e patrimonial.
Com a evolução das relações humanas, a união estável surge como forma de entidade familiar juntamente com o casamento – antes tido como única forma de constituição de família. Esse novo formato vem para atender e se adequar ao que já acontecia costumeiramente na sociedade: casais que “juntavam os trapos”, ao invés de casar.
Basicamente, o conceito de bem de família consiste no imóvel destinado à moradia da unidade familiar, originado a partir do casamento, união estável, aplicando-se, inclusive, às famílias monoparentais ou qualquer outra configuração familiar reconhecida, sem deixar de mencionar a sua aplicação às uniões homoafetivas.
Vejamos o conceito do direito real de habitação, respondendo tais questionamentos, tratando da figura jurídica que visa proteger o direito à moradia, minimizando o impacto das relações familiares que pode vir a acompanhar a morte de um dos cônjuges.
Quando duas pessoas decidem unir suas vidas em matrimônio, muitas questões importantes surgem, incluindo a escolha do regime de bens que irá reger sua relação
Presumindo que haja tal abandono do lar, a casa em que morava a família fica como sendo de propriedade exclusiva daquele que foi abandonado? Ou será que tal abandono não irá interferir na propriedade dos bens que foram construídos ao longo do casamento?
Um dos possíveis ritos para a execução da pensão, é o rito da prisão. A “execução da pensão pelo rito da prisão” refere-se a um procedimento legal pelo qual um devedor que não cumpre com suas obrigações de pagamento de pensão alimentícia é sujeito à prisão como uma forma de forçar o cumprimento da obrigação financeira.
Quem fica com o pet? Essa “guarda” pode ser compartilhada? E quanto às visitas, estas podem existir? E os gastos, podem ser divididos, mesmo com o divórcio? Como ficam esses assuntos? Existe lei para isso? Vamos entender um pouquinho como o ordenamento jurídico e o Judiciário tratam desse assunto?
